Privacidade - Consórcio Garantia

POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONSÓRCIO NACIONAL GARANTIA

1. Informações gerais e definições

O Consórcio Nacional Garantia com o intuito de valorizar a privacidade de seus usuários criou a presente Política de Privacidade a fim de firmar o seu compromisso em proteger os dados pessoais e a privacidade de seus clientes e usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código do Consumidor além das demais leis sobre o tema, com o qual é realizado com objetivo de orientar e retratar sobre direitos e deveres sempre visando uma atuação ética.

1.1. Definições e significados:

Administradora de Consórcio – OPÇÃO ADMINISTRADO DE CONSÓRCIO LTDA. (NOME DE FANTASIA: CONSORCIO NACIONAL GARANTIA), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n: 20.919.916/0001-57, sediada na Rua Peçanha, 300, CEP. 35.010-161, Centro, Governador Valadares, MG (Controlador)

Usuário – todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) Site(s) e/ou Aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Titular – Pessoa natural a que se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

Consentimento – É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Oposição – É o direito do Titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas.

Dados Pessoais – Podem ser classificados como quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo Consórcio Nacional Garantia, por quaisquer meios, ainda que públicos, que: identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Consorcio nacional Garantia identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou digitais, bem como em arquivos baseados em papel, e podem ser qualificados como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dados de veículo, dentre outros.

Dado Pessoal Sensível – É o Dado Pessoal que apresente origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, são dados que identificam padrões de comportamento e enquadramento social.

Finalidade – Trata-se do propósito, razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de Dados Pessoais.

Necessidade – justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Legítimo Interesse – Tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do Titular.

Controlador – Pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais, como por exemplo: tipo de dados a serem coletados, finalidades e formas de Tratamento. Apenas para facilitar a compreensão, se traçarmos um paralelo com o CDC, o Controlador pode ser o Fornecedor de produtos ou serviços.

Encarregado ou DPO (Data Protection Officer) – Pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação, entre o Controlador, os Titulares de Dados e a ANPD, entre outras atribuições previstas na lei.

Operador – Pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de dados em nome do Controlador, ou seja, a seu pedido e estritamente de acordo com as suas orientações. Ao Operador não compete definir a finalidade (motivo) do Tratamento e nem como ele se dará, sendo essas atribuições exclusivas do Controlador. Eventualmente, para determinadas questões técnicas e não essenciais sobre o Tratamento, o Operador poderá ter algum grau de poder decisório em função de seu maior conhecimento técnico. Um exemplo é uma empresa que fornece serviços de armazenamento de dados em nuvem e usa sua expertise para definir questões técnicas como qual é a melhor forma de manter os dados em segurança, bem como sua acessibilidade.

Livre Acesso – Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.

Segurança – Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Tratamento – É toda operação realizada com os Dados Pessoais, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – É o órgão da administração pública que fiscalizará o cumprimento e a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Base Legal para Tratamento – O tratamento de Dados Pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Titular, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, contrato entre as partes, análise para proteção ao crédito, bem como legítimos interesses do Consórcio Nacional Garantia ou do Titular.

Transparência – É a garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comerciais.

Cookie – Protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, arquivo digital ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário. Os cookies foram concebidos para serem um mecanismo confiável para que sítios se lembrem de informações da atividade do usuário, como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, hiperligações que foram clicadas anteriormente, entre outros. Assim, melhoram a navegação, aumentando a eficiência da busca, normalmente não contêm nenhuma informação que identifique pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que são armazenadas sobre o usuário podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas a partir de cookies.

1.2. Resumo dos direitos da Política de Privacidade

Esta política se aplica, em geral, a todos os consorciados e potenciais consorciados da Administradora de Consórcio, incluindo Usuários do sítio de internet ou aplicativos oferecidos pela Administradora de Consórcio e resume como esta poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar o sítio de internet e aplicativos da Administradora de Consórcio, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado ou representado, tendo capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário discorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, deverá se abster de acessar e/ou utilizar o sítio de internet, aplicativos e demais serviços oferecidos pela Administradora de Consórcio.

1.3 Especificação e Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais do TITULAR coletados pelo CONTROLADOR por meio de seu cadastro possui suas respectivas finalidades:

• Nome: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento;

• CPF/RG: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento, como chave de autenticação ao acessar as áreas restritas de nossos canais digitais e como referência para o enriquecimento e atualização de seu cadastro, consulta e análise de crédito;

• Nome de tratamento: usamos esse dado para permitir um atendimento mais personalizado;

• Data de Nascimento: usamos esse dado para confirmação de sua identidade e para garantir a segurança infantil, de acordo com a legislação;

• Gênero: usamos esse dado para personalizar o seu contato, para divulgação de ações e soluções direcionadas para gêneros específicos e para realização de pesquisas segmentadas;

• Deficiente físico: usamos esse dado como referência para permitir a preparação ou adequação do atendimento do Sebrae para o público de deficientes físicos;

• Cargo: usamos esse dado para permitir verificar a qual público de nossos serviços você pertence;

• Telefone: usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais ou para informá-lo de questões transacionais;

• E-mail: usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais, ou para informá-lo de questões transacionais, cobranças, envio de documentos;

• Informações de localidade (CEP, UF, cidade, bairro e endereço): usamos esses dados para permitir o envio de material de qualificação de alguns de nossos eventos, como destinatário em mala direta, notificações, para envio documentos, boletos, inclusive de cobrança judicial,

2. Introdução, Coleta e usos de informações pessoais

2.1. O consorciado/cliente ou usuário está ciente de que fornece informações de livre vontade, de forma consciente e voluntária por meios de formulários e correspondências físicas e virtuais, por e-mail, teleatendimento, mensageiros digitais por intermédio de plataformas de terceiros, tais como Whatsapp a qual atende aos requisitos legais de proteção de dados, conforme definições próprias, mídias sociais dentre outros, através dos dados que o consorciado/cliente ou usuário forneceu ou o que obteve automaticamente ou com apoio de terceiro;

2.1.1 Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preencher formulários oferecidos pela Administradora de Consórcio, inclusive nos sites e aplicativos por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.

2.1.2 Primordial nosso compromisso de proteger a privacidade dos usuários de nossos Serviços.

2.2. Esta política se aplica quando atuamos como um controlador de dados em relação aos dados pessoais de usuários de nossos Serviços.

2.3. A Administradora de Consórcio utiliza de cookies em seu sítio de internet e em seus aplicativos, sendo solicitado que o usuário concorde com o uso de cookies quando visitar o nosso site ou aplicativo pela primeira vez.

3. Tratamento de informações pessoais

3.1. O Tratamento de informações pessoais poderá ser realizado, por meio de utilização dos nossos sites, mídias sociais e aplicativos. O Uso de Dados pode incluir seu endereço de IP, localização geográfica, tipo e versão de navegador, sistema operacional, tempo da visita aos nossos sites (“Uso de Dados”), número de utilizações dos Serviços, data da visita, dentre outras. A fonte do Uso de Dados é Google Analytics. O Uso de Dados pode ser realizado para o propósito de análise de uso dos Serviços, interesses do usuário para melhor direcionamento dos produtos e/ou serviços, análise de perfis de crédito, dentre outros, servindo como base legal para o tratamento de tais dados a fim de garantir a plena execução e funcionalidades dos serviços prestados pela Administradora de Consórcio.

3.2. O Tratamento de informações pessoais oriundos do cadastro de usuário nos Serviços (“Dados de Cadastro”) poderão incluir nome, endereço de e-mail, endereço, CPF, telefone, imagem, foto, áudio, entre outros. Os Dados de Cadastro podem ser tratados para fins de operação dos Serviços, fornecimento de produtos e serviços, prestação de informações ao Banco Central do Brasil, produtos e serviços, manutenção de backup de bases de dados e comunicação com nossos clientes, incluindo a disponibilização e acesso a todas as funcionalidades dos Serviços. A base legal para o tratamento de tais dados é o consentimento.

3.3. O Tratamento de informações pessoais oriundos de questionamentos que nos sejam enviados em relação a atendimento ao consumidor (“Dados de Relação do Consumidor”) através de canais de atendimento, CHATBOT, por e-mail, teleatendimento, mensageiros digitais por intermédio de plataformas de terceiros, tais como Whatsapp a qual atende aos requisitos legais de proteção de dados, conforme definições próprias, mídias sociais dentre outros. Os Dados de Questionamentos do Consumidor podem incluir detalhes sobre suas perguntas e problemas com produtos e/ou serviços e podem ser tratados para fins de oferta de novos produtos e/ou serviços, marketing, atualização de processos de resposta e melhoria de atendimento ao consumidor. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da Administradora de Consórcio e de seus clientes e cumprimento de obrigação legal.

3.4. O Tratamento de informações pessoais poderá ser realizado a partir de transações financeiras realizadas a partir de nossos Serviços, inclusive para aquisição de cotas consorciais comercializados pela Administradora de Consórcio (“Dados de Transações”) ou outros serviços prestados como seguro e demais serviços. Os Dados de Transações podem incluir seu endereço, CPF, dados financeiros, bancários e número de cartão de crédito, dentre outros, e são tratados para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificamente legislação fiscal e tributária.

3.5. O Tratamento de informações pessoais poderá ser realizado para o envio de anúncios, propagandas e marketing direto, relacionados aos interesses do cliente de acordo com suas preferências, através de canais de atendimento, CHATBOT, por e-mail, teleatendimento, mensageiros digitais por intermédio de plataformas de terceiros, tais como Whatsapp a qual atende aos requisitos legais de proteção de dados, conforme definições próprias, mídias sociais dentre outros. A base legal para o tratamento de tais dados é o consentimento, bem como legítimo interesse do controlador.

3.6. O Tratamento de informações pessoais poderá ainda, além do usuário/consorciado, captar dados de terceiros do ambiente (“Dados de Terceiros”) como em assembleias dos grupos de consórcio, a fim de que se de publicidade ao ato, que poderão ser transmitidas on-line no site de internet da administradora ou em suas redes sociais. Os dados podem incluir imagens faciais, gravações, áudio, que podem ser classificados como dados pessoais, protegidos por lei.

3.7. Será utilizada plataforma de terceiros para a gestão dos dados e consentimento do titular dos dados pessoais, tal como a Compliance for Business, a qual atende aos requisitos legais de proteção de dados, conforme definições no site institucional: https://https://complianceforbusiness.com.br. A base legal para o tratamento de dados a partir do uso da ferramenta de gestão de consentimentos é o cumprimento de obrigação legal, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

4. Compartilhamento de Dados para Terceiros

4.1. A Administradora de Consórcio não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

4.1.1. A Administradora de Consórcio poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Administradora de Consórcio;

3. Com empresas do grupo;

4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Administradora de Consórcio (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente como o Banco Central do Brasil, Receita Federal, Estadual e Municipal, ou decisão judicial.

4.2 Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens 1 a 6 da cláusula 4.1.1 deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

5. Motivos legais para a divulgação de seus dados e hipóteses de divulgação

5.1 Além das hipóteses e entidades elencadas no item anterior, a Administradora de Consórcio poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Administrador de Consórcio acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

3. Execução de seus contratos;

4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

5. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Administradora de Consórcio e suas empresas coligadas;

6. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

7. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Administradora de Consórcio.

5.2 A Administradora de Consórcio dará ciência aos respectivos Usuários/consorciados sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4 da cláusula 5.1, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial.

5.3. Poderá ainda ser divulgados os dados pessoais aos nossos representantes, seguradoras e consultores profissionais, na medida do razoavelmente necessário para os fins de obter ou manter cobertura de seguro, gerenciar riscos, obter aconselhamento profissional ou o ingresso, exercício ou defesa em ações administrativas, arbitrais e ou legais. Ademais, podemos divulgar seus dados para nossos fornecedores na obtenção de bens a serem adquiridos com carta de crédito da Administradora de Consórcio, na medida do razoavelmente necessário para lhe fornecer nossos serviços e assegurar a segurança na utilização de nossos Serviços e na utilização de seus dados pessoais, tais como fornecedores, serviços de marketing e atendimento ao consumidor, provedores de redes e serviços de nuvem.

5.4. As transações financeiras relacionadas aos nossos Serviços e à aquisição de bens e/ou serviços são tratadas por nossos provedores de serviços de pagamento ligado a rede bancária, sendo que compartilhamos os dados da transação com nossos prestadores de serviços de pagamento apenas na extensão necessária para os fins de processar seus pagamentos, reembolsar valores e lidar com reclamações e consultas relacionadas a essas questões.

5.5. A Administradora de Consórcio não realizará a transferência internacional de dados;

6. Retenção e Deleção de Dados Pessoais

6.1. A Administradora de Consórcio retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o grupo e cota do consorciado estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, sendo que os dados pessoais tratados após este período serão mantidos apenas pelo prazo necessário à finalidade do tratamento e para atender a questões legais, fiscais, jurídicas, e em especial as determinações e resoluções do Banco Central do Brasil.

6.2. A Administradora de Consórcio poderá vir a manter seus Dados Pessoais mesmo após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

6.3. Reteremos seus dados pessoais da seguinte maneira:

1. Eventuais dados pessoais tais como CPF, e-mail, endereço, telefones coletados serão mantidos por um período máximo de 5(cinco) anos após o encerramento do grupo de cota consorciais ou após o recebimento dos dados de pessoa que não participe dos grupos administrados por esta, salvo estipulação legal em contrário.

2. Em caso de exclusão da conta por solicitação do usuário, podemos ainda retê-los por um prazo máximo de 12(doze) meses, salvo estipulação legal em contrário.

3. Em alguns casos, não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais seus dados pessoais serão retidos. Nesses casos, determinaremos o período de retenção com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros: (i) existência de lei ou regulação específica exigindo prazo determinado para retenção de dados; (ii) políticas internas da Administradora de Consórcio; (iii) existência de processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e (iv) solicitações de informações realizadas por autoridades governamentais sobretudo o Banco Central do Brasil.

7. Bases legais para processamento

7.1. A Administradora de Consórcio apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário/Consorciado.

7.2. Conforme descrito na presente Política, a Administradora de Consórcio tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

7.3. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento) ao acessar o seu sito de internet, aplicativos, mídias sociais, CHATBOT, ou mensageiros digitais por intermédio de plataformas de terceiros, tais como Whatsapp a qual atende aos requisitos legais de proteção de dados, contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário/Consorciado) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

7.4. A finalidade do presente Termo de Consentimento e de proteger o Usuário/Consorciado e a Administradora de Consórcio da má utilização dos dados pessoais e da imputação criminosa, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

7.5. O Usuário/consorciado tem o direito de negar, retirar o consentimento ou ainda de oposição ao tratamento de seus dados fornecido à Administradora de Consórcio, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a Administradora de Consórcio encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação quando cabível conforme as cláusulas expostas neste Termo.

8. Alterações a Política de Privacidade

8.1. A Administradora de Consórcio pode realizar alterações a esta política de privacidade a qualquer tempo, sem prévio aviso, sendo que tais atualizações são publicadas em nossos Serviços e podem ser verificadas a qualquer tempo, cabendo ao usuário/consorciado verificar periodicamente nossos Serviços para consultar eventuais alterações a essa Política de Privacidade.

8.2. Poderá a Administradora de Consórcio, em caso de alterações significativas a essa política de privacidade, comunicar aos usuários/consorciados pelos meios de comunicações cadastrados sobre tais alterações ou por meio de mensagens específicas em nossos aplicativos.

8.3. Esta Política é válida a partir de 01/12/2021. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade do sítio de internet, por favor, entre em contato com a Administradora de Consórcio, por meio dos canais de atendimento do Data Protection Oficer (DPO).

9. Direito de acessar e controlar seus dados pessoais

9.1. A Administradora de Consórcio oferece ao Usuário/Consorciado diversas ações para com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção.

9.2. O Usuário/Consorciado pode:

(a) direito de acesso;

(b) direito de retificação;

(d) direito a portabilidade de dados;

(e) direito de pleito perante às autoridades competentes; e

(f) direito de retirada do consentimento.

9.3. O Usuário/Consorciado tem o direito de confirmar se tratamos ou não seus dados pessoais e onde o fazemos, bem como tem direito a acessar tais dados pessoais e informações adicionais existentes que pode incluir detalhes das finalidades de tratamento, das categorias de dados pessoais em questão e dos destinatários dos dados pessoais. Se os direitos e liberdades de terceiros não forem afetados, a Administradora de Consórcio fornecerá uma cópia de seus dados pessoais.

9.4. O Usuário/Consorciado, em algumas circunstâncias, pode solicitar a exclusão de alguns de seus Dados Pessoais, sem demora injustificada, que podem incluir:

1. Os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados ou tratados;

2. Retirada do consentimento para o tratamento baseado em consentimento;

3. Caso se oponha ao tratamento;

4. Caso o tratamento seja para único fim de marketing;

5. Os dados pessoais foram tratados ilegalmente.

9.5. Existem exclusões ao direito do Usuário/Consorciado de se opor ao tratamento, tais como quando este é necessário para exercer o direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para exercício de direitos em processos, ou mesmo para o legítimo interesse da Administradora de Consórcio.

9.5. O Usuário/Consorciado tem o direito de retificar e atualizar seus dados pessoais, mediante solicitação.

9.6. Em algumas circunstâncias, o Usuário/Consorciado tem o direito de apagar seus dados pessoais

9.7. O Usuário/Consorciado tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação específica, mas apenas na medida em que a base legal do tratamento for necessária para o desempenho de uma ação realizada em vistas ao interesse público, ou para responder a ordem de autoridade pública, ou ainda em face a interesses legítimos perseguidos por nós ou por terceiros. Caso o Usuário/Consorciado fizer tal objeção, deixaremos de tratar os dados pessoais a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para o tratamento que possam substituir seus interesses, direitos e liberdades, ou o tratamento é para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações administrativas, legais ou arbitrais.

9.8. O Usuário/Consorciado tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para fins único de marketing direto, expressando tal oposição a Administradora de Consórcio deixará imediatamente de tratar seus dados pessoais para esse fim.

9.9. Caso o Usuário/Consorciado considerar que o tratamento de seus dados violem a Lei Geral de proteção de dados (LGPD), você tem o direito de apresentar uma queixa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e solicitar que a Administradora encerre imediatamente o tratamento dos dados.

9.10. Uma vez consentido o tratamento, o Usuário/Consorciado tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada não afetará a legalidade do tratamento já realizado.

9.11. O Usuário/Consorciado pode exercer qualquer um dos seus direitos em relação ao tratamento dos dados pessoais por meio do e-mail privacidade@consórciogarantia.com.br.

10. Cookies e Informações de Terceiros

10.1. A Administradora de Consórcio Utiliza cookies para os seguintes fins:

1. Autenticação – utilizamos cookies para identificação do usuário quando utiliza nossos Serviços;

2. Status – utilizamos cookies para determinar se o usuário está logado em nossos Serviços;

3. Personalização – utilizamos cookies para armazenar informações sobre as preferências do usuário e personalizar Serviços individualmente para cada usuário;

4. Segurança – utilizamos cookies como medida de segurança usada para proteger as contas de usuários, incluindo a prevenção de uso fraudulento de credenciais de login e para proteger nossos Serviços e serviços em geral;

5. Publicidade – utilizamos cookies para nos ajudar a exibir anúncios direcionados a cada usuário de acordo com a preferência deste;

6. Análise – utilizamos cookies para análise do uso e desempenho de nosso site e serviços; e

7. Consentimento de cookies – utilizamos cookies para armazenar as preferências do usuário em relação ao uso de cookies de maneira mais geral.

10.2. Os cookies são utilizados pelos servidores de serviços utilizados pela Administradora de Consórcio através de seu sítio de internet e aplicativos, esses cookies podem ser armazenados no computador do usuário quando utiliza esses serviços.

10.3. Usamos o Google Analytics para analisar o uso do nosso site e aplicativos. O Google Analytics é o serviço de monitoramento de Marketing Digital do Google. Sua principal função é coletar dados de acesso, comportamento e navegação em sites e aplicativos por meio de códigos de rastreamento e organizar essas informações em relatórios diversificados, que reúne informações sobre o uso por meio de cookies. As informações coletadas relacionadas ao nosso site são usadas para criar relatórios sobre o uso do nosso site. A política de privacidade do Google está disponível em https://policies.google.com/privacy

10.4. A Administradora de Consórcio poderá realizar publicações baseados em interesses utilizando os serviços do Google AdSense, AdSense é o serviço de publicidade oferecido pelo Google Inc. onde se pode inscrever-se no programa para exibir anúncios em texto, imagem e, mais recentemente, vídeo, os quais são personalizados pelo Google para refletir os interesses do usuário para determinar seus interesses, o Google rastreará o comportamento do usuário em nossos Serviços e em outros sites da Web usando cookies.

10.5. A Administradora de Consórcio poderá utilizar o Google Tag Manager em seus sites e aplicativos para criar e atualizar tags do Google. Google Tag Manager é uma ferramenta do Google, pela qual é possível inserir apenas um código em um site, para depois instalar diversos serviços sem precisar mexer nesse código. Ao centralizar a gestão de códigos no GTM, o marketing ganha autonomia, melhora a produtividade para o usuário de nossos serviços, Nossos usuários poderão visualizar a política de privacidade deste provedor de serviços em https://policies.google.com/privacy.

10.6. O usuário poderá recusar ou aceitar a utilização do uso dos cookies diretamente do seu navegador de internet, o bloqueio do uso dos cookies poderá limitar a usabilidade do uso de nossos sites bloqueando os recursos em nossos Serviços.

10.7. Nossos Serviços incluem recursos disponibilizados por serviços de terceiros como mídias sociais, como ferramentas de pesquisa abertas, botão “curtir” ou “compartilhar” ou diretamente em nossos Serviços pelo sítio de internet ou aplicativos. Quando o usuário utilizar essas ferramentas, poderá fornecer dados pessoais, obtendo informações disponíveis publicamente sobre você, como seu cargo, histórico de emprego e informações de contato.. Ao utilizar essas ferramentas, o usuário reconhece que algumas informações, incluindo dados pessoais, de seus serviços de mídia social serão transmitidas para Administradora de Consórcio e, portanto, essas informações são cobertas por esta Política de Privacidade, e também pelas políticas de privacidade das plataformas de mídia sociais utilizadas.

11. Suporte online

11.1. A Administradora de Consórcio presta ao Usuário/Consorciado suporte online através de serviços de CHATBOT, teleatendimento, mensageiros (WATSAPP e mídias sociais).

11.2. O serviço de CHATBOT está disponível para todos os usuários/consorciados através dos meios identificados no item anterior e somente enquanto ativo o canal, conforme horários definidos, nos dias úteis: 08:00 às 18:00 e sábado: 08:00 às 12:00, o qual poderá ser alterado conforme comodidade da Administradora de Consórcio.

11.3. Os dados pessoais requerido para acesso ao CHATBOT tem o intuito de identificar o usuário/consorciados para prestar atendimento solicitado e as informações coletadas serão tratadas nos termos desta Política de Privacidade, bem como a finalidade de proporcionar mais informações sobre esclarecimento de dúvidas, produtos e serviços da Administradora de Consórcio.

11.4. O serviço de CHATBOT utilizado pela Administradora de Consórcio é realizado pela Take Blip (https://digital.take.net). Nossos usuários poderão visualizar a política de privacidade deste provedor de serviços em https://www.take.net/politica-de-privacidade/.

12. Responsável pelo controle ou operacionalização de dados pessoais

12.1. O Encarregado de Dados/DPO, Sr. James Allen Gomes de Carvalho, pode ser contatado através do endereço james.carvalho@consorciogarantia.com.br e endereço de e-mail: privacidade@consorciogarantia.com.br

13. Comitê de Privacidade

13.1. O Usuário/Consorciado pode contatar nosso Comitê de Privacidade pelo e-mail privacidade.@consorciogarantia.com.br para esclarecimentos e questionamento sobre a presente Política de Privacidade.

14. Foro de eleição

14.1. Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Governador Valadares/MG é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma

Versão 1.0, data de atualização 29/10/21.